O despedimento de um trabalhador é uma das decisões mais graves no âmbito das relações laborais. Por essa razão, a lei portuguesa impõe um conjunto de formalidades obrigatórias para garantir que essa decisão seja devidamente fundamentada, equilibrada e respeitadora dos direitos do trabalhador. Quando estas formalidades não são cumpridas, o despedimento é considerado ilegal.
O que diz a lei?
O Código do Trabalho estabelece que nenhum trabalhador pode ser despedido sem que exista justa causa e sem que seja seguido o devido procedimento legal, nomeadamente:
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Audiência prévia do trabalhador (no despedimento com justa causa);
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Instrução de processo disciplinar;
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Comunicação escrita dos motivos e do conteúdo da decisão;
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Respeito pelos prazos legais.
Estes requisitos não são meras formalidades. São garantias fundamentais que visam proteger o trabalhador contra arbitrariedades.
O que acontece quando o empregador ignora o procedimento?
Quando o empregador despede um trabalhador sem seguir o procedimento legalmente exigido, esse despedimento é ilícito (ou seja, ilegal).
Isto significa que o trabalhador pode:
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Impugnar o despedimento judicialmente;
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Solicitar a reintegração no posto de trabalho ou, em alternativa, uma indemnização;
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Exigir o pagamento de retribuições vencidas desde o despedimento até à decisão do tribunal.
O despedimento sem o cumprimento do procedimento legal é uma violação grave dos direitos laborais e pode ser combatido judicialmente. A lei protege o trabalhador, mas exige que este atue de forma célere e informada.
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