A formação pode ser realizada internamente, através de ações organizadas pela própria empresa, ou externamente, por entidades certificadas. As áreas de formação devem ser relevantes para as funções desempenhadas ou para o desenvolvimento de competências transversais.
Implicações Legais para as Empresas
O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação grave, com consequências jurídicas relevantes. As autoridades inspectivas (como a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho) estão habilitadas a aplicar coimas que variam consoante a dimensão da empresa e a gravidade do incumprimento.
Consequências para o Trabalhador e Compensações Devidas
Quando a formação não é fornecida, o trabalhador tem direito:
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A ver reconhecidas essas horas como crédito de horas para formação futura (até um máximo de 5 anos);
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A utilizar essas horas para formação por iniciativa própria, com reconhecimento do tempo como tempo de trabalho e com remuneração paga;
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A ser indemnizado financeiramente pelo valor correspondente às horas de formação não proporcionadas, especialmente em casos de cessação do contrato de trabalho.
Se precisar de apoio jurídico na análise do seu caso, contacte-nos para agendarmos consulta jurídica.
