Quando os pais estão separados ou divorciados, a regulação das responsabilidades parentais em relação aos filhos menores é essencial. Este processo define de forma clara os direitos e deveres de cada progenitor, assegurando estabilidade nas decisões relativas à educação, saúde, convívio e bem-estar da criança.
A formalização desta regulação não só oferece segurança jurídica e emocional aos pais, evitando conflitos futuros, como sobretudo protege os filhos, garantindo-lhes um crescimento equilibrado em ambiente de afeto, respeito e responsabilidade partilhada.
Situações a definir na regulação das responsabilidades parentais:
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Residência do menor
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Qual dos progenitores terá a residência principal da criança (ou se será residência alternada).
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Direito de convívio/visitas
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Como e quando o progenitor com quem a criança não reside habitualmente poderá conviver com ela (fins de semana, férias, feriados, dias especiais como aniversários e Natal).
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Poderes de decisão sobre a vida do menor
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Educação (escola, atividades extracurriculares).
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Saúde (tratamentos médicos, vacinas, consultas).
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Religião ou orientação espiritual.
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Questões relevantes do dia a dia.
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Pensão de alimentos
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Montante a pagar pelo progenitor que não reside com o menor.
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Despesas extraordinárias (médicas, escolares, atividades, etc.) e forma de partilha das mesmas.
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Comunicação entre progenitor e menor
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Definição de regras para contactos telefónicos, videochamadas ou outros meios.
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Alterações futuras
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Como será feito o pedido de revisão das condições caso a situação familiar ou económica se altere.
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Em tribunal, o interesse superior da criança é sempre o critério decisivo para fixar estas condições.
Com responsabilidades parentais reguladas, os pais têm tranquilidade e os filhos, proteção.
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