Linha do TGV em Gaia: guia prático para proprietários

As expropriações para a Linha de Alta Velocidade já começaram a sul e vão chegar a Vila Nova de Gaia. Quem conhece os passos do processo e os prazos defende melhor o valor do seu imóvel.

Com efeito, a obra do troço Porto (Campanhã)–Oiã arrancou em outubro de 2026. O Governo já declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações em vários subtroços do distrito de Aveiro. Em Gaia, o traçado atravessa Oliveira do Douro, Mafamude (onde fica a estação de Santo Ovídio), Vilar do Paraíso, Canelas, Perosinho, Serzedo e Grijó, com habitações, empresas e armazéns afetados, incluindo na zona industrial de São Caetano.

Este guia explica, em linguagem simples, o que acontece em cada fase, o que conta para a indemnização e o que pode fazer desde já. Destina-se a proprietários, arrendatários e empresas com imóveis no traçado ou junto dele.

Em que ponto está o processo

As declarações de utilidade pública já publicadas abrangem o sul do troço. Para Gaia ainda não encontrámos nenhuma publicada à data deste texto.

• 29/10/2026: Despacho n.º 13198/2026, que declara a utilidade pública, com urgência, do subtroço 3 (Ovar e Santa Maria da Feira).
• 12/10/2026: arranque da empreitada do troço Porto–Oiã.
• 01/10/2026: utilidade pública, com urgência, de 1076 parcelas em Oliveira do Bairro, Aveiro e Albergaria-a-Velha.

As expropriações são conduzidas pela concessionária AVAN Norte, que suporta os encargos. A declaração de utilidade pública continua a ser emitida pelo Governo. A alteração ao Código das Expropriações feita pelo Decreto-Lei n.º 160/2026 não muda isto, porque diz respeito apenas às expropriações promovidas pelos municípios.

A declaração que abranger Gaia será publicada no Diário da República, com o mapa e as plantas das parcelas. É esse documento que diz, parcela a parcela, quem é afetado.

As fases da expropriação, passo a passo

Com a urgência declarada, a entidade expropriante pode entrar no terreno antes de a indemnização estar fixada. Por isso, as primeiras fases são as mais importantes para quem é expropriado.

1. Declaração de utilidade pública. É publicada no Diário da República e identifica as parcelas a expropriar. Confirme se o seu prédio consta das plantas e se a área indicada está certa.
2. Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Um perito regista o estado do imóvel antes da obra: construções, culturas, acessos, árvores, poços. A vistoria é feita antes da posse e o proprietário é notificado para estar presente. O que não ficar registado é difícil de provar mais tarde. Pode reclamar do relatório, dentro de um prazo curto.
3. Posse administrativa. Com a urgência, a expropriante pode ocupar o terreno e iniciar a obra logo a seguir à vistoria.
4. Proposta de acordo (expropriação amigável). A expropriante apresenta um valor, que não é obrigado a aceitar. Antes de responder, compare-o com o que o imóvel vale de facto e com o que lá podia construir.
5. Arbitragem. Sem acordo, três árbitros fixam a indemnização com base nas avaliações.
6. Recurso para tribunal. Se discordar da decisão arbitral, pode recorrer para o tribunal judicial. O prazo conta-se a partir da notificação e é curto, por isso não o deixe passar.

Os prazos de reclamação e de recurso contam-se a partir das notificações. Guarde todas as cartas e registe a data em que as recebeu.

Quanto deve receber

A Constituição garante uma justa indemnização (artigo 62.º, n.º 2). O Código das Expropriações manda calculá-la pelo valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível (artigo 23.º).

• O que se podia construir conta. O valor do terreno depende da classificação do solo e da capacidade de construção que os planos lhe atribuem, e não só do que lá existe hoje.
• Licenças e projetos aprovados. Se a câmara aprovou uma construção ou uma ampliação, isso deve pesar no valor. Quem investiu confiando numa licença municipal tem argumentos próprios para o fazer valer.
• Benfeitorias e construções. Casas, armazéns, muros, poços, culturas e árvores entram no cálculo. A vistoria é a prova principal.
• A parte que sobra. Se a parte do prédio que não é expropriada perde valor ou utilidade, essa perda também deve ser indemnizada. Em certos casos pode pedir a expropriação total.
• Arrendatários. Quem tem um contrato de arrendamento sobre o imóvel tem direito a uma indemnização própria.
• Empresas. A perda de instalações, a mudança de local e a interrupção da atividade devem ser documentadas desde o início.

Não sou expropriado, mas a obra afeta-me

Quem vive ou trabalha junto ao traçado também pode ter direitos, mesmo que nenhuma parcela sua conste da declaração de utilidade pública.

• Ruído e vibrações da obra e, mais tarde, da circulação dos comboios. O Regulamento Geral do Ruído fixa limites.
• Fissuras e outros danos em paredes, muros e fundações causados pelos trabalhos.
• Estaleiros, acessos cortados e servidões que limitam o uso do imóvel durante a obra.
• Perda de valor do imóvel pela proximidade da linha.

Nestes casos, o que conta é a prova do estado anterior. Fotografe e filme o imóvel agora, com data visível, antes de as máquinas chegarem.

O que fazer já

1. Quando a declaração para Gaia for publicada, confirme no Diário da República se o seu prédio consta das plantas de expropriação.
2. Reúna a documentação: caderneta predial, certidão do registo predial, licenças, projetos aprovados e contratos de arrendamento.
3. Fotografe e filme o imóvel, por dentro e por fora, com data visível.
4. Esteja presente na vistoria, ou faça-se representar, e peça que tudo fique registado.
5. Não assine nem aceite uma proposta de valor sem a comparar com uma avaliação independente.
6. Guarde todas as notificações e anote a data em que as recebeu, porque é a partir daí que os prazos contam.

Nota final

Este texto tem caráter meramente informativo e geral e reflete a informação pública disponível em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a análise de cada situação concreta.

Fontes: Constituição da República Portuguesa, artigo 62.º; Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação atual); Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto; Despacho n.º 13198/2026, Diário da República, 2.ª série, 29 de outubro de 2026.